O que você precisa saber sobre o Marco Civil da Internet?

Imagem: Projeto Draft
O Marco Civil da Internet (MCI) é uma regulamentação para utilização da internet, que é regida por Lei (número 12.965/14). Foi aprovada em junho de 2014 e é essencial para assegurar direitos e deveres dos provedores de acesso, dos usuários da internet e até de serviços online. Confira abaixo alguns dos regimentos que compõem o Marco Civil.


• É obrigatória a retirada de conteúdos ofensivos de sites, blogs ou redes sociais. A determinação acontece por ordem judicial e responde ao delito quem produziu ou divulgou o material.

• A privacidade e a proteção de dados do usuário na internet, incluindo e-mails e chats, só podem ser violadas em investigações criminais.

• Sites só podem coletar dados com consentimento do usuário (que deve ser informado com clareza sobre como eles serão utilizados).

• É proibido passar essas informações adiante, as mesmas normas de proteção e defesa do Código do Consumidor valem para compras e vendas feitas na internet.

• É proibido violar a intimidade ou vida privada de outros usuários e divulgar ou compartilhar mensagens, vídeos ou imagens ofensivas.

• Foram vetados os negócios virtuais ilícitos, como comercialização de armas de fogo, drogas, medicamentos etc., e venda de produtos sem nota fiscal ou manual de instruções.

• A reprodução de conteúdo (musical, literário, audiovisual etc.) sem autorização pode ser punida.

• Em caso de investigação, empresas de telecomunicações, portais e redes sociais devem identificar usuários acusados por infringirem o MCI. Nesses casos, o direito à privacidade e à proteção de dados é suspenso.


Para sua segurança, a GO Wi-Fi segue a rigor essa regulamentação, guardando no servidor os logs de acesso dos usuários que utilizaram o wi-fi fornecido, para caso houver necessidade, tais informações sejam entregues às autoridades competentes, realizam o bloqueio de sites ilícitos, retirando a possibilidade de acesso à sites pornográficos.
Não só nos preocupamos com a legislação, mas também com a segurança de seus dados, mantendo suas senhas e logins a salvo de invasores em nosso servidor. Opte sempre por internet segura. Opte por GO Wi-Fi.
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